Pagamento proporcional de adicional é válido mediante acordo

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

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STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Resolução nº 22.030

Filho de Albano Reis condenado a prisão por desacato a PMs

"Não se realiza a democracia sem a liberdade", diz ministro Vidigal em Imperatriz (MA)

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Ferretti Veículos deve indenizar Angracar por prejuízos sofridos com vendas fraudulentas

OAB-SP debate Exame de Ordem com cursos de todo Estado

"Habeas Corpus" - Saída temporária.

Médico que não informou sobre riscos de cirurgia deve indenizar a paciente

Civil e econômico. Comissão de permanência. Limite máximo. Taxa de juros do contrato.

Vara Federal de Brasília deve decidir ações envolvendo o Opportunity e a Brasil Telecom

Justiça determina quebra do sigilo do caso Gil Rugai

União civil de homossexuais pode ser votada em agosto

Agravo de instrumento - Decisão que no bojo de ação civil pública determinou liminar remoção de antena de telefonia celular.

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Subordinação garante verbas trabalhistas a diretor de S/A

Lei não exige anuência de demais descendentes em doação de ascendente a descendente